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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A As Empresas Estratégicas de Defesa - EED são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas.” (NR)
“CAPÍTULO I-A
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO
