Art. 2º da Medida Provisória nº 1.138/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 19 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;

II - o art. 19 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que altera o caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010; e

III - o art. 1º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

~~JAIR MESSIAS BOLSONARO~~

~~Paulo Guedes~~

Carlos Alberto Gomes de Brito

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022 e retificado no DOU de 22.9.2022 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 27/04/2023