Art. 3º da Medida Provisória nº 1.146/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972)

“...................................................................................................................

......................................................................................................................
Bahamas	Nassau - FCG	89,70
Bahrein	Manama	83,46
Bangladesh	Daca	92,04
......................................................................................................................
China	Cantão - FCG	103,48
	Chengdu	106,07
	Hong Kong	95,94
	Pequim	99,32
	Xangai	107,64
......................................................................................................................
EUA	Atlanta	74,10
	Boston - FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	Orlando	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70
......................................................................................................................
França	Marselha	82,68
França	Paris - FCG	82,68
......................................................................................................................
Peru	Cusco	89,44
	Iquitos - FCG	105,82
	Lima	89,44
......................................................................................................................
Reino Unido	Edimburgo	89,18
Reino Unido	Londres - FCG	89,18
.....................................................................................................................

............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 27/04/2023