Art. 1º da Medida Provisória nº 1.150/2022: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Artigo 1

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Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da convocação pelo órgão competente, observado o disposto no § 4º do art. 29.

............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 01/06/2023