Art. 28 da Medida Provisória nº 1.164/2023: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Artigo 28

×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - em 1º de junho de 2023, quanto:

a) ao § 2º do art. 6º;

b) do art. 7º:

1. aos incisos I, II, IV e V do § 1º;

2. aos § 3º, § 4º e § 5º; e

3. aos § 7º e § 8º;

c) ao inciso II do § 3º do art. 8º; e

d) do caput do art. 27:

1. ao item 2 da alínea “b” do inciso II; e

2. aos incisos III e IV; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 2 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2023 - Edição extra

Conteudo atualizado em 27/04/2023