Art. 23 da Medida Provisória nº 1.184/2023: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Artigo 23

×Conteúdo atualizado em 04/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 23. O disposto nesta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 24, não se aplica aos seguintes fundos de investimento:

I - os Fundos de Investimento Imobiliário - FII e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro, de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;

II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em títulos públicos de que trata o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006;

III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes - FIEE de que trata o art. 3º da Lei nº 11.312, de 2006;

IV - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE e os Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;

V - os fundos de investimento de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

VI - os fundos de investimentos com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do disposto no art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; e

VII - os ETFs de Renda Fixa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Conteudo atualizado em 04/09/2023