Art. 24 da Medida Provisória nº 1.184/2023: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Artigo 24

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Art. 24. A Lei nº 11.033, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e sejam efetivamente negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado;

.....................................................................................................................

Parágrafo único. .........................................................................................

I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 500 (quinhentos) cotistas;

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 04/09/2023