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Art. 26 da Medida Provisória nº 1.184/2023



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.




Artigo 26



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Art. 26.  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - art. 49 e art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

II - art. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;

III - art. 28 a art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:

a) art. 1º a art. 6º; e

b) inciso II do caput do art. 10;

V - art. 28 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

VI - art. 3º e art. 6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

VII - art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; e

VIII - § 2º a § 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004.


Conteudo atualizado em 04/09/2023