Artigo 6

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521, de 31.12.2010
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515, de 28.12.2010
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512, de 25.11.2010
511, de 5.11.2010

MPs - 520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.

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Art. 6^o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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