MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo

Voltar Navegação

1 2 3 4

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ………….…………………………….............................................................

………………………………………………….................................................................

II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.” (NR)

“Art. 16. .....................................................................................................

I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 20. .....................................................................................................

………………………………………………...................................................................

VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo em empreendimentos turísticos;

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 02/03/2024