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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.002, de 2020:

I - o art. 22; e

II - o § 3º do art. 34. 


Conteudo atualizado em 02/03/2024