Artigo 10 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 10



Art. 10.  Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, nos termos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória.

Parágrafo único.  O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.