Art. 8º da Medida Provisória nº 517/2010: texto atualizado

MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento

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Artigo 8

Art. 8^o O art. 12 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  ......................................................................

§ 1^o  Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.

§ 2^o  Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses:

I - operação de financiamento rural;

II - operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021