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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 24/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º  Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira, e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à execução do objeto contratual adequada.

CAPÍTULO III

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO


Conteudo atualizado em 24/05/2024