MPs - 515, de 28.12.2010 - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, 28 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 31.12.2010
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