Artigo 3
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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 31.12.2010
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