Art. 6º da Medida Provisória nº 514/2010: texto atualizado

MPs - 514, de 1º.12.2010 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4

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Artigo 6

Art. 6^o A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2^o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:

....................................................................................................................................

§ 1^o A subvenção econômica de que trata o caput será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

...............................................................................................................................” (NR)

“

Conteudo atualizado em 16/08/2021