Artigo 9
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§ 2o ...............................................................................................................................
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III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município;
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“Art. 22. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.” (NR)
Art. 7o Os arts. 31 e 32 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 31. .........................................................................................................................
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c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis.
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“Art. 32. ........................................................................................................................
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§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5o e 6o do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.” (NR)
Art. 9o Ficam revogados:
I - os incisos III a VI do art. 1o, os incisos I e III do § 1º do art. 4º, o parágrafo único do art. 11, o § 1o do art. 18, os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 19, o § 5o do art. 57 e o art. 70 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
II - o § 2o do art. 290-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e
IV - a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010
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