Artigo 2 - MPs (2010) - 512, de 25.11.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 512, de 25.11.2010 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  25  de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010