- Voltar Navegação
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.231, DE 12 DE JUNHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.233, DE 17 DE JUNHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.223, DE 23 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.224, DE 24 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.225, DE 24 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.226, DE 29 DE MAIO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 12/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo que, atendidos os requisitos fixados nesta Medida Provisória, tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
