Art. 3º da Medida Provisória nº 1.278/2024: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Artigo 3

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Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor com a finalidade de estabelecer critérios e plano de aplicação de recursos, e suas atualizações, para apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Parágrafo único. A composição e as competências do Comitê Gestor serão estabelecidas em regulamento.

Conteudo atualizado em 12/12/2024