Artigo 21 - MPs (2009) - 472, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 472, de 15.12.2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste-REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno-PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional-RECOMPE; prorro




Artigo 21



Art. 21.  O art. 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5o  O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cincoanos contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. 

Parágrafo único.  O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação dessa Medida Provisória, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoajurídica.” (NR)