|
Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
| Exposição de motivos |
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O título da ação orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a redação 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC-FGI, com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2026
"
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
|
Crédito Extraordinário |
|||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
........................ |
||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00ED |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC-FGI |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
2.000.000.000 |
|
0909 00ED 6500 |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC-FGI - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
2.000.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.000.000.000 |
.................................................................................................................................................................................. (NR)
*
Conteudo atualizado em 03/08/2026
