Artigo 2 - MPs (2009) - 457, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 457, de 10.2.2009 - Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de




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Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.