371, de 10.5.2007 - Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

MPs - 371, de 10.5.2007 - Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Convertida na Lei nº 11.515, de 2007

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Exposição de Motivos

Acresce parágrafo ao art. 6^o da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 569, de 21 de dezembro de 1948, fica acrescido do seguinte § 2^o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1^o:

“§ 2^o Na hipótese do § 1^o, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR)

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007.~~

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