MPs (2005) - 235, de 13.1.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 235, de 13.1.2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.




Mpv 235

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 235, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.128, de 2005

Exposição de Motivos

Texto para impressão

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art. 8o dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

        Parágrafo único.  O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2005, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até essa data.

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.2005.