Artigo 2 - MPs (2002) - 102, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 102, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021