Artigo 1 - MPs (2002) - 91, de 23.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 91, de 23.12.2002 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.




Artigo 1



Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos importados, cujos ensaios de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ser apresentados os ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional." (NR)