Artigo 7 - MPs (2002) - 83, de 12.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 83, de 12.12.2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º  Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais importâncias descontadas na forma da legislação previdenciária.

       
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