Artigo 4 - MPs (2002) - 79, de 27.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,




Artigo 4



Art. 4º  É vedado o exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional:

        I - aos administradores em exercício de entidade de prática desportiva; e

        II - aos membros de conselho fiscal e dos demais órgãos internos de controle e fiscalização de entidade de prática desportiva.