Artigo 39 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39.  Os arts. 285 e 288 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 285.  O recurso previsto no § 4o do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remeterá a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

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§ 3o  Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo.

§ 4o  Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados." (NR)

"Art. 288 ....................................................................

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§ 2º  Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido." (NR)