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Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. O art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O benefício de que trata o art. 1o somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos." (NR)
Conteudo atualizado em 20/05/2021
