Artigo 2 - MPs (2002) - 72, de 8.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 72, de 8.10.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 12/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.

       
Conteudo atualizado em 12/03/2021