Artigo 16 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 07/03/2021