Artigo 7 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Durante os prazos de proteção, as autoridades competentes poderão utilizar, a pedido de terceiros, de forma compulsória, as informações de que trata o art. 1o para a concessão do registro de produto a terceiros, desde que:

        I - decorridos dois anos da concessão do registro sem que tenha o produto sido comercializado no Brasil; ou

        II - decorridos três quartos dos prazos de proteção estabelecidos no art. 4o.

        § 1o  O pedido de utilização compulsória, na hipótese do inciso I, deverá ser apresentado à autoridade competente pelo registro mediante indicação, pelo requerente do pedido, das condições oferecidas.

        § 2o  O pedido de utilização compulsória, na hipótese do inciso II, deverá ser apresentado à autoridade competente, com as condições da proposta oferecida pelo requerente, instruído de documentação comprovando tentativa de negociação anterior frustrada.

        § 3o  Será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas se, apresentado o pedido e intimado o detentor do registro, deixar ele de apresentar manifestação no prazo de sessenta dias da intimação.

        § 4o  Não havendo acordo entre o detentor do registro e o requerente do pedido quanto à remuneração adequada, a autoridade competente submeterá a questão a arbitramento.

        § 5o  O pedido, incluindo o arbitramento da remuneração, será decidido por comissão composta por representantes dos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual, política industrial e defesa da concorrência.

        § 6o  No arbitramento da remuneração, poderão ser realizadas as necessárias diligências, considerando as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico das informações, podendo a comissão ouvir especialistas não integrantes dos quadros das instituições que a compõem.

        § 7o  O quorum para a deliberação e o funcionamento da comissão serão definidos em regulamento.

        § 8o  Instruído o processo, a comissão emitirá parecer em trinta dias, intimando as partes para se manifestarem no prazo comum de trinta dias.

        § 9o  Decorrido o prazo fixado no § 8o, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido, encerrando-se a instância administrativa.