Artigo 8 - MPs (2002) - 66, de 29.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga




Artigo 8



Art. 8º  Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 7 º:

        I - as cooperativas;

        II - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

        III - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

        IV - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;

        V - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

        VI - os órgãos públicos e as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais;

        VII - as receitas decorrentes das operações:

        a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;

        b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep.