62, de 22.8.2002 - Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

MPs - 62, de 22.8.2002 - Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 62, DE 22 DE AGOSTO 2002.

Prejudicada

Exposição de Motivos

Texto para impressão

Altera o art. 25 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

~~Art. 1^o O art. 25 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

~~"Art. 25. ................................................................~~

~~................................................................~~

~~"§ 2^o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.~~

~~................................................................~~

~~"§ 5^o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão." (NR)~~

~~Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 22 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2002~~

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