Artigo 4 - MPs (2002) - 57, de 7.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 57, de 7.8.2002 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 7 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2002