Artigo 9 - MPs (2002) - 43, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 43, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º  O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.