Artigo 12 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Até 31 de agosto de 2002, enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAGI será paga nos valores correspondentes a oitenta pontos por servidor.

        Parágrafo único.  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da regulamentação e da fixação das metas de desempenho, observado o que dispõem o caput e o § 1º do art. 9o, que configuram o início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor no período, em função da aplicação do previsto no caput deste artigo.