Artigo 24 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Para fins de lotação e movimentação de pessoal no âmbito da ABIN, ato de seu Diretor-Geral fixará periodicamente o Quadro de Pessoal por Unidade.