Art. 29 da Medida Provisória nº 42/2002: texto atualizado

MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

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Artigo 29

Art. 29. Os ocupantes do cargo de Analista de Informações têm por atribuições:

I - planejar , executar, coordenar, supervisionar e controlar:

a) a produção de conhecimentos de Inteligência de interesse para o Estado e a sociedade sobre a situação nacional e internacional;

b) as ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;

c) as operações de Inteligência;

d) as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e

e) o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de Inteligência; e

II - desenvolver e operar sistemas e equipamentos necessários à atividade de Inteligência.

Conteudo atualizado em 21/05/2021