Artigo 7 - MPs (2002) - 37, de 8.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 37, de 8.5.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º   As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.


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