Artigo 14 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 14



×Conteúdo atualizado em 01/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 14.  As ações de saúde indígena serão desenvolvidas de acordo com programação a ser periodicamente elaborada pela APEC, na forma estabelecida em regulamento.

Capítulo II

Da Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças

Seção I

Da Criação

       
Conteudo atualizado em 01/03/2021