Artigo 3 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As competências da União previstas no art. 2º serão executadas:

        I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de epidemiologia aplicada à saúde, bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional de Epidemiologia; e

        II - pela Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, conforme estabelecido nesta Medida Provisória.