Artigo 42 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 42



Art. 42.  Ficam convalidadas, para efeito de exercício na APEC, as requisições de servidores efetuadas pela extinta FUNASA.