Artigo 6 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6°  O conjunto de ações e serviços relativos à saúde ambiental, prestado por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, constitui o Sistema Nacional de Saúde Ambiental.

        Parágrafo único.  Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por saúde ambiental o conhecimento, a prevenção e o controle dos processos, influências e fatores físicos, químicos e biológicos que exerçam ou possam exercer, direta ou indiretamente, efeito sobre a saúde humana, em especial naqueles relacionados a:

        I - saneamento para controle de agravos à saúde;

        II - contaminantes ambientais;

        III - melhorias habitacionais para controle de agravos à saúde;

        IV - qualidade da água para consumo humano;

        V - desastres naturais e acidentes com produtos perigosos;

        VI - vetores, reservatórios e hospedeiros; e

        VII - animais peçonhentos.