Artigo 2 - MPs (2002) - 27, de 24.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 27, de 24.1.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2002

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