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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2002
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