Artigo 2 - MPs (2001) - 2.230, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.230, de 6.9.2001 - Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2001