Artigo 78 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 78



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Art. 78.  Ficam revogados os arts. 4o, 9o, 10 e 11 do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985; a Lei no 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o art. 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992; o art. 22 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998; a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998; o art. 11 da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998; os arts. 1o e 10 da Lei no 9.641, de 25 de maio de 1998; o § 1o do art. 11, o § 2o do art. 12 e o Anexo III da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; os arts. 1o e 13 da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998; o Decreto no 2.665, de 10 de julho de 1998, e a Medida Provisória no 2.150-42, de 24 de agosto de 2001.

        Brasília, 6 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Eliseu Padilha
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Paulo Renato de Souza
José Serra
Sérgio Silva do Amaral
Martus Tavares
Roberto Brant
Ronaldo Mota Sardenberg
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2001

ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 10.883, de 2004.)

a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO E DOS CARGOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

PADRÃO

CLASSE

E

E

E

E

E

E

Fiscal Federal Agropecuário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino

vinculadas ao Ministério da Educação

III

ESPECIAL

II

I

VI

C

V

IV

III

II

I

VI

B

V

IV

III

II

I

V

E

IV

E

III

A

II

E

I

E

 b) ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO E DE NÍVEL SUPERIOR DA CVM E SUSEP

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

PADRÃO

CLASSE

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

IV

ESPECIAL

III

II

I

VII

C

VI

V

IV

III

II

I

VII

B

VI

V

IV

III

II

I

VI

E

V

E

IV

A

III

E

II

E

I

ANEXO II

 a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Pesquisador

III

TITULAR

II

I

III

ASSOCIADO

II

I

III

ADJUNTO

II

I

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

I

 b) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Tecnologista

III

SÊNIOR

II

I

III

PLENO 3

II

I

III

PLENO 2

II

I

III

PLENO 1

II

I

III

JÚNIOR

II

I

NI

Técnico

III

TÉCNICO 3

II

I

VI

TÉCNICO 2

V

IV

III

II

I

VI

TÉCNICO 1

V

IV

III

II

I

NA

Auxiliar Técnico

VI

AUXILIAR TÉCNICO 2

V

IV

III

II

I

VI

AUXILIAR TÉCNICO 1

V

IV

III

II

I

 c) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Analista em Ciência e Tecnologia

III

SÊNIOR

II

I

III

PLENO 3

II

I

III

PLENO 2

II

I

III

PLENO 1

II

I

III

JÚNIOR

II

I

NI

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

II

I

VI

ASSISTENTE 2

V

IV

III

II

I

VI

ASSISTENTE 1

V

IV

III

II

I

NA

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

V

IV

III

II

I

VI

AUXILIAR 1

V

IV

III

II

I

ANEXO III

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGO

PADRÃO

CATEGORIA

Procurador Federal

III

ESPECIAL

II

I

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Fiscal de Defesa Agropecuária

Médico Veterinário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

A

III

III

ESPECIAL

Fiscal Federal Agropecuário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO V

 a) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

TITULAR

III

III

TITULAR

II

II

I

I

ASSOCIADO

III

III

ASSOCIADO

II

II

I

I

ADJUNTO

III

III

ADJUNTO

II

II

I

I

ASSISTENTE DE PESQUISA

III

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

II

I

I

 b) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

SÊNIOR

III

III

SÊNIOR

II

II

I

I

PLENO 3

III

III

PLENO 3

II

II

I

I

PLENO 2

III

III

PLENO 2

II

II

I

I

PLENO 1

III

III

PLENO 1

II

II

I

I

JÚNIOR

III

III

JÚNIOR

II

II

I

I

TÉCNICO 3

III

III

TÉCNICO 3

II

II

I

I

TÉCNICO 2

VI

VI

TÉCNICO 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

TÉCNICO 1

VI

VI

TÉCNICO 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR TÉCNICO 2

VI

VI

AUXILIAR TÉCNICO 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR TÉCNICO 1

VI

VI

AUXILIAR TÉCNICO 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

c) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

SÊNIOR

III

III

SÊNIOR

II

II

I

I

PLENO 3

III

III

PLENO 3

II

II

I

I

PLENO 2

III

III

PLENO 2

II

II

I

I

PLENO 1

III

III

PLENO 1

II

II

I

I

JÚNIOR

III

III

JÚNIOR

II

II

I

I

ASSISTENTE 3

III

III

ASSISTENTE 3

II

II

I

I

ASSISTENTE 2

VI

VI

ASSISTENTE 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ASSISTENTE 1

VI

VI

ASSISTENTE 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 2

VI

VI

AUXILIAR 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 1

VI

VI

AUXILIAR 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO VI

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Categoria

Padrão

Padrão

Categoria

Cargo

Procurador Autárquico

Procurador

Advogado

Assistente Jurídico de Autarquias e Fundações Públicas Federais

Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários

A

III

III

ESPECIAL

Procurador Federal

II

II

I

I

B

VI

V

PRIMEIRA

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

VII

SEGUNDA

C

VI

V

IV

III

II

I

VI

D

V

IV

III

II

I

V

E E

IV

E E

III

E E

II

E E

I

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento,

Analista de Comércio Exterior,

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500,

Técnico de Planejamento e Pesquisa,

demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

4.490,21

III

4.359,01

II

4.232,05

I

4.108,78

C

VII

3.950,75

VI

3.835,68

V

3.723,96

IV

3.615,50

III

3.510,19

II

3.407,95

I

3.308,69

B

VII

3.181,44

VI

3.112,95

V

3.045,94

IV

2.980,37

III

2.916,22

II

2.853,44

I

2.792,02

A

VI

2.684,63

V

2.603,91

IV

2.515,85

III

2.440,21

II

2.366,84

I

2.295,67

ANEXO VII-A
TABELA DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
(Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (R$)

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento,

Analista de Comércio Exterior,

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500,

Técnico de Planejamento e Pesquisa,

demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

4.647,37

III

4.505,92

II

4.374,68

I

4.247,27

C

III

3.896,57

II

3.783,07

I

3.672,89

B

III

3.369,62

II

3.271,48

I

3.176,19

A

III

3.083,69

II

2.993,87

I

2.906,66

ANEXO VII-A
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP
(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)

(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o/07/2006

1o/07/2007

1o/07/2008

1o/07/2009

- Analista de Finanças e Controle

- Analista de Planejamento e Orçamento

- Analista de Comércio Exterior

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

- Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

- Técnico de Planejamento e Pesquisa

- Demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

- Inspetor e Analista da CVM

- Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

5.632,61

5.857,91

6.092,23

6.335,92

III

5.461,18

5.679,63

5.906,82

6.143,09

II

5.302,12

5.514,20

5.734,77

5.964,16

I

5.147,69

5.353,60

5.567,74

5.790,45

C

III

4.722,65

4.911,56

5.108,02

5.312,34

II

4.585,08

4.768,48

4.959,22

5.157,59

I

4.451,54

4.629,60

4.814,78

5.007,37

B

III

4.083,98

4.247,34

4.417,23

4.593,92

II

3.965,03

4.123,63

4.288,58

4.460,12

I

3.849,54

4.003,52

4.163,66

4.330,21

A

III

3.737,44

3.886,94

4.042,42

4.204,12

II

3.628,57

3.773,71

3.924,66

4.081,65

I

3.522,88

3.663,80

3.810,35

3.962,76

ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTO 
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

ESPECIAL

IV

1.467,80

III

1.441,85

II

1.417,75

I

1.395,42

C

VII

1.362,72

VI

1.338,62

V

1.316,25

IV

1.295,52

III

1.276,37

II

1.258,75

I

1.241,37

B

VII

1.211,09

VI

1.189,68

V

1.168,64

IV

1.147,98

III

1.127,68

II

1.107,74

I

1.088,15

A

VI

1.056,46

V

1.032,71

IV

1.008,50

III

985,83

II

963,67

I

942,00

ANEXO VIII-A
TABELA DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003
(Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (R$)

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

ESPECIAL

IV

1.844,18

III

1.790,46

II

1.738,32

I

1.687,69

C

III

1.548,34

II

1.503,23

I

1.459,46

B

III

1.338,95

II

1.229,95

I

1.262,10

A

III

1.225,33

II

1.189,64

I

1.154,98

ANEXO VIII-A
(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO E DA CVM E SUSEP

                                                                                                                            Em R$

     

VIGENTE

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Em

A partir de

     

1o de agosto

1o de abril

     

de 2004

de 2005

- Técnico de Finanças e Controle, Técnico  

IV

1.862,62

2.142,02

de Planejamento e Orçamento  

III

1.808,36

2.079,62

- Cargos de nível intermediário do Instituto

ESPECIAL

II

1.755,70

2.019,06

de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA  

I

1.704,57

1.960,25

- Cargos efetivos de nível intermediário de  

III

1.563,82

1.798,40

Agente Executivo da Comissão de Valores

C

II

1.518,26

1.746,00

Mobiliários - CVM e da Superintendência  

I

1.474,05

1.695,16

de Seguros Privados – SUSEP e demais  

III

1.352,34

1.555,19

cargos de nível intermediário da SUSEP

B

II

1.312,96

1.509,90

(atividades de controle, regulação e fiscali-  

I

1.274,72

1.465,93

zação dos mercados de valores mobiliários,  

III

1.237,58

1.423,22

seguros, previdência privada e capitalização

A

II

1.201,54

1.381,77

do quadro permanente da CVM e da SUSEP)  

I

1.166,53

1.341,51

ANEXO VIII-A
(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)

(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP

EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o/07/2006

1o/07/2007

1o/07/2008

1o/07/2009

- Técnico de Finanças e Controle

- Técnico de Planejamento e Orçamento

- Cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

- Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

ESPECIAL

IV

2.570,42

2.673,24

2.780,17

2.891,38

III

2.495,54

2.595,36

2.699,17

2.807,14

II

2.422,87

2.519,78

2.620,57

2.725,39

I

2.352,30

2.446,39

2.544,25

2.646,02

C

III

2.158,08

2.244,40

2.334,18

2.427,55

II

2.095,20

2.179,01

2.266,17

2.356,82

I

2.034,19

2.115,56

2.200,18

2.288,19

B

III

1.866,23

1.940,88

2.018,52

2.099,26

II

1.811,88

1.884,36

1.959,73

2.038,12

I

1.759,12

1.829,48

1.902,66

1.978,77

A

III

1.707,86

1.776,17

1.847,22

1.921,11

II

1.658,12

1.724,44

1.793,42

1.865,16

I

1.609,81

1.674,20

1.741,17

1.810,82

ANEXO IX
(Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

VALOR EM R$

NS

Pesquisador

Tecnologista

Analista em Ciência e Tecnologia

III

TITULAR

SÊNIOR

2.387,96

II

2.291,71

I

2.199,34

III

ASSOCIADO

PLENO 3

2.070,94

II

1.987,46

I

1.907,36

III

ADJUNTO

PLENO 2

1.796,00

II

1.723,61

I

1.654,14

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

PLENO 1

1.557,57

II

1.494,79

I

1.434,54

III

JÚNIOR

1.350,79

II

1.296,34

I

1.244,09

NI

Técnico

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

TÉCNICO 3

1.196,52

II

1.151,01

I

1.107,15

VI

ASSISTENTE 2

TÉCNICO 2

1.064,84

V

1.024,03

IV

984,63

III

946,62

II

909,85

I

874,33

VI

ASSISTENTE 1

TÉCNICO 1

840,11

V

806,97

IV

774,96

III

743,98

II

714,05

I

685,01

NA

Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

AUXILIAR TÉCNICO 2

530,32

V

516,88

IV

503,79

III

491,02

II

478,58

I

466,45

VI

AUXILIAR 1

AUXILIAR TÉCNICO 1

446,36

V

435,05

IV

424,03

III

413,28

II

402,81

I

392,60

ANEXO X
(Revogado pela Lei nº 10.883, de 2004.)

TABELA DE VENCIMENTO 

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

Fiscal Federal Agropecuário

ESPECIAL

III

3.400,55

II

3.288,34

I

3.179,82

C

VI

3.017,65

V

2.918,07

IV

2.821,77

III

2.728,65

II

2.638,61

I

2.551,53

B

VI

2.421,40

V

2.341,50

IV

2.264,23

III

2.189,51

II

2.117,26

I

2.047,39

A

V

1.942,97

IV

1.878,85

III

1.816,85

II

1.756,89

I

1.698,92

ANEXO XI

TABELA DE VENCIMENTO 

CARGO

CATEGORIA

PADRÃO

VALOR (EM REAIS)

Procurador Federal

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

Procurador da Procuradoria Especial da Marinha

ESPECIAL

III

5.446,34

II

5.309,16

I

5.176,14

PRIMEIRA

V

4.883,15

IV

4.749,68

III

4.619,86

II

4.493,59

I

4.370,77

SEGUNDA

VII

4.123,37

VI

3.927,02

V

3.740,02

IV

3.561,92

III

3.392,31

II

3.230,77

I

3.076,92

ANEXO XII
(Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

 TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

(40h semanais)

Analista do Banco Central

A

IV

3.903,30

III

3.614,10

II

3.361,24

I

3.144,29

B

IV

2.957,24

III

2.796,44

II

2.658,85

I

2.541,92

C

IV

2.443,57

III

2.362,08

II

2.296,06

I

2.244,44

D

III

2.206,38

II

2.150,00

I

2.007,78

Técnico do Banco Central

A

IV

1.165,01

III

1.130,69

II

1.087,01

I

1.045,20

B

IV

1.004,95

III

966,26

II

920,09

I

876,10

C

IV

834,29

III

794,35

II

749,11

I

706,68

D

III

666,43

II

628,68

I

592,80

 

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM REAIS)

(40h semanais)

Procurador do Banco Central

A

IV

3.903,30

III

3.614,10

II

3.361,24

I

3.144,29

B

IV

2.957,24

III

2.796,44

II

2.658,85

I

2.541,92

C

IV

2.443,57

III

2.362,08

II

2.296,06

I

2.244,44

D

III

2.206,38

II

2.150,00

I

2.105,27

ANEXO XIII
(Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS 

FUNÇÃO COMISSIONADA

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

VALOR UNITÁRIO

(EM REAIS)

VALOR DA OPÇÃO

(EM REAIS)

FCT 1

131

3.800,00

1.140,00

FCT 2

191

3.187,20

956,16

FCT 3

252

2.673,22

855,43

FCT 4

313

2.242,13

762,32

FCT 5

374

1.880,55

695,80

FCT 6

435

1.577,29

630,91

FCT 7

496

1.322,93

582,09

FCT 8

557

1.109,59

543,70

FCT 9

618

930,65

511,86

FCT 10

679

780,57

483,95

FCT 11

740

654,69

458,28

FCT 12

801

549,12

439,29

FCT 13

862

460,56

414,51

FCT 14

923

386,29

386,29

FCT 15

1.331

324,00

324,00

TOTAL

8.703

E E

ANEXO XIV

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Classe

Padrão

Categoria

Cargos

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

ESPECIAL

III

ESPECIAL

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

E

II

I

PRIMEIRA

V

PRIMEIRA

E

IV

III

II

I

SEGUNDA

VII

SEGUNDA

E

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO XV

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

E

E

Analista do Banco Central do Brasil

E

Procurador do Banco Central do Brasil

A

IV

IV

A

Analista do Banco Central do Brasil

E

Procurador do Banco Central do Brasil

III

II

III

I

II

B

IV

I

III

IV

B

II

III

I

II

C

IV

III

I

II

IV

C

I

III

D

III

II

II

I

I

III

D

E E E

II

E E

I

ANEXO XVI
(
Anexo revogado pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
TABELA DE REMUNERAÇÃO

a) GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

DAS 101.6 e 102.6

6.000,00

DAS 101.5 e 102.5

5.200,00

DAS 101.4 e 102.4

3.800,00

DAS 101.3 e 102.3

1.390,19

DAS 101.2 e 102.2

1.240,45

DAS 101.1 e 102.1

1.120,14

 b) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES

DENOMINAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

(EM REAIS)

Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano

8.000,00

Secretário de Estado de Assistência Social

7.200,00

Secretário de Estado dos Direitos Humanos

7.200,00

Comandante da Marinha

7.200,00

Comandante do Exército

7.200,00

Comandante da Aeronáutica

7.200,00

Secretário-Geral de Contencioso

6.200,00

Secretário-Geral de Consultoria

6.200,00

Subdefensor Público Geral da União

6.000,00

Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios

6.400,00

 c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÃO FEDERAIS DE ENSINO - CD

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

CD - 1

5.600,00

CD - 2

4.800,00

CD - 3

3.800,00

CD - 4

2.800,00

ANEXO XVII

TABELA DE CORRELAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

III

IV

ESPECIAL

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

II

III

I

II

C

VI

I

V

VII

C

IV

VI

III

V

II

IV

I

III

B

VI

II

V

I

IV

VII

B

III

VI

II

V

I

IV

A

V

III

IV

II

III

I

II

VI

A

I

V

IV

III

II

I

 ANEXO XVII-A
(Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003)

TABELA DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

IV

ESPECIAL

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

III

II

III

I

II

C

VII

I

VI

V

III

C

IV

III

II

II

I

B

VII

VI

I

V

IV

III

III

B

II

I

A

VI

II

V

IV

I

III

III

A

II

II

I

I

ANEXO XVII-B
(Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003)

TABELA DE CORRELAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

 

ESPECIAL

IV

IV

ESPECIAL

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA

 

III

II

III

I

II

C

VII

I

VI

V

III

C

IV

III

II

II

I

B

VII

VI

I

V

IV

III

III

B

II

I

A

VI

II

V

IV

I

III

III

A

II

II

I

I

ANEXO XVIII

TABELA DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

E

E

E

E

E

E

E

Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação

ESPECIAL

III

644,89

II

603,40

I

563,87

C

VI

555,50

V

539,44

IV

523,92

III

508,85

II

494,21

I

480,01

B

VI

466,21

V

452,82

IV

439,82

III

427,19

II

414,94

I

403,05

A

V

391,52

IV

380,29

III

318,89

II

309,75

I

300,87

 b) Cargos de Nível Médio

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

E

E

E

E

E

E

E

Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação

ESPECIAL

III

387,68

II

371,53

I

356,01

C

VI

341,16

V

326,95

IV

313,36

III

300,34

II

287,84

I

275,92

B

VI

264,47

V

253,55

IV

243,08

III

233,04

II

223,44

I

214,25

A

V

205,47

IV

201,01

III

198,40

II

196,40

I

194,40

 c) Cargos de Nível Auxiliar

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

E

E

E

E

E

E

E

Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação

ESPECIAL

III

218,07

II

207,70

I

203,81

C

VI

200,60

V

199,50

IV

198,40

III

197,30

II

196,20

I

195,10

B

VI

194,00

V

192,90

IV

191,80

III

190,70

II

189,60

I

188,50

A

V

187,40

IV

186,30

III

185,20

II

184,10

I

183,00

ANEXO XIX

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O ART. 62 DA LEI No 9.995, DE 2000, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO

"4 - PODER EXECUTIVO:

......................................................................................

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

......................................................................................

b) criação de 500 cargos de Fiscal Federal Agropecuário.

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

......................................................................................

c) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia:

i) de até 7 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 5 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 3 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

d) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial:

i) de até 11 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 12 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 3 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

e) provimento, mediante concurso, no Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear:

i) de até 20 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

ii) de até 18 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

iii) de até 5 cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

V - Ministério da Fazenda:

.......................................................................................

h) criação de 30 cargos de Analista Técnico no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados e provimento, mediante concurso público, de até 31 cargos de Analista Técnico;

.......................................................................................

l) provimento, mediante concurso público, de 115 cargos de Analista do Banco Central do Brasil; e

m) provimento, mediante concurso público, de 30 cargos de Procurador do Banco Central do Brasil;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

.......................................................................................

b) provimento, mediante concurso público, de até 7 cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

c) provimento, mediante concurso público, de até 26 cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

VII - Ministério da Justiça:

......................................................................................

d) concessão da Gratificação de Operações Especiais - GOE para os Policiais Rodoviários Federais.

......................................................................................

IX - Ministério da Previdência e Assistência Social:

......................................................................................

b) criação de 5.000 empregos públicos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social;

.......................................................................................

XVI - Ministério da Defesa:

......................................................................................

b) implantação da Lei de Remuneração dos Militares;

c) provimento, mediante concurso público, de até 8 cargos de Pesquisador Adjunto da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

d) provimento, mediante concurso público, de até 18 cargos de Assistente de Pesquisa da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

e) provimento, mediante concurso público, de até 3 cargos de Tecnologista Sênior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

f) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Tecnologista Pleno 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

g) provimento, mediante concurso público, de até 10 cargos de Tecnologista Pleno 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

h) provimento, mediante concurso público, de até 136 cargos de Tecnologista Júnior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

i) provimento, mediante concurso público, de até 48 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

j) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Técnico 3 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

k) provimento, mediante concurso público, de até 15 cargos de Técnico 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

l) provimento, mediante concurso público, de até 108 cargos de Técnico 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

m) provimento, mediante concurso público, de até 6 cargos de Professor de Ensino de 3º Grau para o Instituto Militar de Engenharia do Comando do Exército;

n) provimento, mediante concurso público, de até 39 cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus no Comando da Marinha; e

o) provimento, mediante concurso público, de até 1.013 empregos diversos para o Hospital das Forças Armadas.

XVII - Ministério da Educação:

a) reestruturação de cargos e carreiras integrantes do PUCRCE, Lei nº 7.596, de 1987; e

b) provimento, mediante concurso público, de até 2000 cargos efetivos de Professor de Ensino de 3º Grau."

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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