Artigo 77 - MPs (2001) - 2.228-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.228-1, de 6.9.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional




Artigo 77



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Art. 77.  Ficam revogados o inciso II do art. 11 do Decreto-Lei no 43, de 18 de novembro de 1966, o Decreto-Lei no 1.900, de 21 de dezembro de 1981, a Lei no 8.401, de 8 de janeiro de 1992, e a Medida Provisória no 2.219, de 4 de setembro de 2001.


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